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  • Donizeti Ananias da Silva - SD
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    17ª LEGISLATURA
    Presidente Atual
    Donizeti Ananias da Silva
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Audiências Públicas
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O que é uma Audiência Pública ?

 

A Audiência Pública é uma reunião que acontece na Câmara Municipal e é aberta a população da cidade, onde o Poder Executivo (Prefeitura) demonstra através de relatórios os cumprimentos das metas fiscais impostas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias do município, há também a realização de Audiências Públicas para elaboração do Plano Plurianual - PPA ( é uma lei onde a Prefeitura demonstra seu plano de governo traçando diretrizes, objetivos e metas que será cumprido do segundo ao quarto ano do seu mandato e adentrando mais um ano do mandato do próximo prefeito totalizando 4 anos.), Audiência Públicas para aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO (a Prefeitura traça metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o próximo ano e orientará a elaboração da LOA), Audiência para aprovação da Lei Orçamentária Anual – LOA ( Lei elaborada pela Prefeitura que demonstrará onde será gasto os recursos da Prefeitura e de onde a Prefeitura ira arrecadar esses recursos, nada poderá ser gasto fora do que determina essa Lei.).

 

Como Funciona ?

 

O Prefeito deve oficiar ao Presidente da Câmara solicitando o dia, mês e hora para promover a audiência pública. O Incentivo a participação popular deve ser colocado em prática, ou seja, deve ser publicado em jornal, site, rádio, o dia e a hora da audiência, de preferencia fora do horário comercial, para que a população possa participar ativamente dando sugestões e solicitando explicações.

No final da apresentação dos trabalhos será emitida uma Ata que será encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e que também servirá de comprovação de realização da audiência pública, pois o Governo Federal e o  Governo do Estado podem exigir em casos de celebração de convênios de transferências financeiras ao Município a comprovação da realização das Audiências Públicas sob pena de deixar de receber recursos financeiro e ter os convênios bloqueados.

 

Mas atenção,  não se deve confundir audiência pública com ocasiões e manifestações políticas, este é um momento importante onde a população pode questionar a aplicação dos recursos do município, em seu bairro, em sua rua ou em sua comunidade.

 

 

Para saber quando será a próxima Audiência Pública na Câmara Municipal de Rinópolis e participar exercendo seu direito de munícipe;

 

CLIQUE AQUI.

 

 

 

 

 

 



Data: 01-01-2018 00:00:00